Direito Público Municipal

Conceito; Histórico; Fontes; Relações do direito administrativo com outros ramos do direito; Princípios do direito administrativo; Atos administrativos; Conceito; Requisitos; Classificação; Espécies de atos administrativos; Administração pública; Conceito; Atividade administrativa; Princípios da administração pública; Bens públicos; Órgãos e agentes públicos; Administração direita e indireta; Noções gerais; Autarquias; Fundações; Concessão e permissão de serviço público; Entidades estatais; Controle da administração pública; Poderes da administração pública; Poderes administrativos; Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar; Poder de polícia; O administrador público; Os poderes e deveres do administrador público; Poder/dever de agir; Dever de probidade; Dever de eficiência; Dever de prestar contas; O uso e abuso de poder; Excesso de poder; Omissão da administração;

Noções gerais e específicas inerentes a gestão orçamentária e financeira aplicada ao setor público. Princípios básicos de planejamento e orçamento, o ciclo orçamentário, a gestão das receitas e despesas, os créditos adicionais, transferências de recursos e operações de crédito, os controles da gestão fiscal e a responsabilidade administrativa e penal dos gestores;

Licitação e contratos públicos: conceitos, modalidades, tipos. Comissões de licitação. Procedimentos internos e externos. Edital: redação, análise e interpretação. Pregão e Pregoeiro. Responsabilidades objetivas da administração pública. Julgados de Tribunais. Casos Práticos

Tipos de Regime Previdenciário (Geral, Complementar e Próprio, mais o regime complementar do serviço público); Normas que regulamentam o RPPS (CF, Leis Federais, normas de cada ente, normas regulamentares do MPS); Regras dos benefícios no RPPS; Questões controvertidas e decisões dos tribunais superiores e TCE-PR;

Probidade administrativa. Princípios e sistema de controle na administração pública. Controle social e transparência no Brasil. Fiscalização orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Estado. Organização e funcionamento do controle externo e interno na administração pública Fluxo da gestão governamental (PPA,LDO,LOA). Conceitos de Auditoria Governamental. Tipos de Auditoria Governamental. Controles da Administração Pública;

Lei de Responsabilidade Fiscal. Objetivo. Noções de Responsabilidade; Execução Fiscal; Renúncia de Receita; Benefícios e Perdas Fiscais; Cumprimento das metas. Transparência. Punições fiscais e penalidades pelo cumprimento da lei. A lei de Responsabilidade Fiscal e a instituição, previsão e arrecadação da receita municipal. A sociedade como fiscal da Gestão Pública. Estrutura da Lei quanto às normas sobre despesa de pessoal; Terceirização de Mão de Obra; Lei da Transparência;

Estudo dos elementos constitutivos das atividades inerentes ao Poder Legislativo, os procedimentos técnicos e as iniciativas cabíveis. Contextualiza a prática e as leis legitimadoras do processo legislativo. Apresenta cada um dos atos legislativos, as atribuições dos parlamentares, suas competências, a composição das mesas e a relação de equivalência de forças entre Legislativo e Executivo. Efeitos e a aplicabilidade da legislação eleitoral brasileira quanto ao sistema eleitoral e partidário;

Do Direito Tributário. Conceito e objeto do Direito Tributário. Do Direito Tributário e do Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado. 2. Dos Tributos. Conceito de tributo. Espécies Tributárias. 3. Legislação Tributária. Fontes do Direito Tributário. Vigência e aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Lei Tributária. 4. Competência tributária. Discriminação constitucional de rendas. Classificação da competência tributária. Critérios de partilha da competência tributária. Exercício da Competência. 5. Limitações do poder de tributar. Do conceito de limitações do poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Imunidade. 6. Obrigações Tributárias. Do conceito de obrigação tributária. Elementos da obrigação tributária. Nascimento da obrigação tributária. Hipótese de Incidência e Fato Jurídico tributário. 7. Responsabilidade Tributária. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo da Obrigação Tributária. Contribuinte. Responsabilidade Tributária. Capacidade tributária. Domicílio. 8. Crédito Tributário e Lançamento. Das noções e constituição do crédito tributário. O lançamento tributário: modalidades, efeitos e alterações. 9. Formas de suspensão do crédito tributário. 10. Formas de extinção do crédito tributário. 11. Formas de exclusão do crédito tributário. 12. Garantias e privilégios do crédito tributário. 13. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa. 14. Planejamento tributário. Elisão Fiscal. Evasão Fiscal.15. Decisões de Tribunais;

Crimes contra a administração pública; Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Peculato; Peculato furto, apropriação e culposo; Peculato mediante erro de outrem.; Inserção de dados falsos em sistema de informação.; Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.; Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.; Emprego irregular de verbas ou rendas públicas; Considerações gerais. Generalidades. Crimes funcionais. Conceito de funcionário público. Concussão; Corrupção Ativa e Passiva; prevaricação; Conceitos. Objetividade Jurídica. Sujeitos. Tipo Objetivo e Subjetivo. Consumação e tentativa. Distinção. Concurso. Extinção da punibilidade e atenuação de pena. Crime qualificado. Jurisprudência e Posição doutrinária;

Principais legislações aplicáveis a área de Recursos Humanos; Gestão de Cargos e Salários; Evolução das Obrigações Acessórias; Admissões e Desligamentos; Cálculos. Casos Práticos. Julgados de Tribunais;

O cenário de construção da improbidade administrativa

1. Definição de improbidade administrativa e sua autonomia constitucional
   2. Sujeitos: definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados)
   3. A figura do interessado e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (art. 3º da LIA)
   4. Concurso de agentes

Atos de improbidade administrativa
1. O controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como atos de improbidade (arts. 9º e 10 da LIA). O dolo e a culpa
2. O controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como atos de improbidade (art. 11 da LIA)
3. O concurso de infrações

Sanções
1. Espécies de sanção, dosimetria e princípio da proporcionalidade
2. Prescrição e decadência

Procedimento administrativo e processo
1. Processo administrativo e inquérito civil (o devido processo legal e a validade da prova para o processo judicial)
2. Competência (prerrogativa de foro), prevenção, conexão e tutelas de urgência. Medidas cautelares reais e pessoais
3. Defesa prévia, juízo de admissibilidade e instrução probatória (custeio da perícia judicial)
4. Desmembramento do processo, a sentença e sua efetividade (indenização e reversão de bens);

Articulação entre Instrumentos de Planejamento e Gestão  fiscal (PPA, LDO, LOA) com os instrumentos de gestão e planejamento em saúde  (Plano Municipal de Saúde - PMS, Programação Anual de Saúde - PAS, Relatório Anual de Gestão - RAG). Financiamento do SUS (Ações e Instrumentalização); Formas de Transferência de Recursos; Regulamentação dos Blocos; Aspectos Legais e Exigências; Prestação de Contas; Fiscalização da Gestão da Saúde.