Direito Digital e Proteção de Dados

40 vagas
360 h/a
Mensal
Cascavel

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Direito Digital e Proteção de Dados

Por que fazer Direito Digital e Proteção de Dados?

Objetivos do Curso

Geral: Proporcionar qualificação e capacitação profissional com o aprofundamento prático, tornando o profissional apto a realizar todas as etapas e estratégias necessárias para a adequação de empresas à LGPD, notadamente com a edição da Lei nº 13.709/2018. Visa, ainda, o desenvolvimento do pensamento e a cultura digital, trazer noções de tecnologia e sua aplicação no direito, e por fim, desenvolver o pensamento crítico, científico e criativo em relação à proteção dos dados pessoais e o Direito Digital.

Específico(s): O programa apresentado no presente curso diz respeito à nova Lei Geral de Proteção de Dados, com especial atenção para o dia-a-dia do profissional do direito, com avaliação da prática deste ramo do direito, incluindo questões do dia-dia, como a inovação introduzida em cursos de especialização desta natureza. O programa também foi concebido visando auxiliar o profissional que busca iniciar a atuação na área dando uma visão ampla das principais matérias jurídicas.

O que vou aprender durante o curso?

Seminários – ICarga horária: 20 horas

Temas relevantes do Direito Civil

Seminários – IICarga horária: 10 horas

Temas relevantes do Direito Civil

Da proteção de dadosCarga horária: 30 horas

  • Da Privacidade à Proteção de Dados
  • Modelo Europeu e Legislação Europeia de Proteção de Dados
  • Proteção de Dados Pessoais no Brasil
  • A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • LGPD – Bases Legais, Dados de Crianças e Adolescentes e Término do Tratamento de Dados Pessoais
  • LGPD – Bases Legais II
  • LGPD – Direitos dos Titulares
  • LGPD – Portabilidade de Dados Pessoais
  • Decisões Automatizadas, LGPD e GDPR
  • Transferência Internacional de Dados
  • Agentes de Tratamento, Responsabilidade Civil e Ressarcimento de Danos
  • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
  • Regulação setorial. Código de conduta e boas práticas na LGPD e GDPR. Autorregulação regulada
  • Segurança dos Dados Pessoais e Incidentes
  • Sanções Administrativas
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Conselho Nacional de Proteção de Dados
  • Tratamentos de Dados Pessoais no âmbito do poder público
  • Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

Direito à privacidade, novas tecnologias e marco civil da internetCarga horária: 20 horas

  • Noções Gerais de Privacidade
  • Transformação Digital, Nova Economia e plataformas digitais
  • Internet
  • Direito ao Esquecimento
  • Tecnologias Digitais na Contemporaneidade: Inteligência Artificial, Fake News e Democracia

Privacidade no Mundo Digital ICarga horária: 30 horas

  • Introdução ao estudo do Direito Eletrônico
  • Aspectos constitucionais do Direito Digital brasileiro
  • A evolução histórica da proteção de dados
  • O direito fundamental a proteção de dados
  • A exigência humana da intimidade, privacidade, honra e imagem e o mundo digital.
  • Proteção de dados e privacidade.
  • Gestão do conhecimento na proteção de dados.
  • A proteção dos dados pessoais na esfera pública
  • Impactos na era Digital no contexto empresarial

Privacidade no Mundo Digital IICarga horária: 20 horas

  • Vulnerabilidade física, coorporativa e de dados pessoais
  • Influência das redes sociais no escrutínio eleitoral
  • Direito Digital na prática: do processo de identificação a remoção do conteúdo na internet.
  • Compliance cibernético e direito regulatório
  • Evolução no combate à criminalidade digital
  • O acesso não autorizado de dispositivo informático
  • Investigação cibernética: panorama geral e infiltração policial
  • Cadeira de custódia em evidências digitais
  • O novo crime de denunciação caluniosa eleitoral e as fakes news: Lei n° 13.834/2019

Técnicas de Implementação, Adequação e Gerenciamento de Proteção de Dados em Conformidade com a LGPD ICarga horária: 30 horas

  • Da Segurança e Boas Práticas: Segurança e Sigilo de Dados (arts. 46 a 49); Conceito de Segurança da Informação. Boas Práticas e Governança (art. 50 e 51): Obrigatoriedade; Governança em Privacidade; Requisitos; Princípio da Segurança; Princípio da Prevenção. Princípio da boa-fé;
  • Início da Implementação: fase de preparação; preparação em pequenas e médias empresas; preparação em empresas de grande porte; avaliação inicial de privacidade; diagnóstico detalhado; inventário de dados; elaboração de governança de programa de privacidade e proteção de dados; elaborar plano de implementação.
  • Estruturação: programa de privacidade, política e controles de governança; definição do papel e responsabilidades do encarregado (DPO); engajamento da gestão; compromisso com a proteção de dados; treinamento e conscientização.

Técnicas de Implementação, Adequação e Gerenciamento de Proteção de Dados em Conformidade com a LGPD IICarga horária: 20 horas

  • Governança de dados pessoais: cuidados no tratamento em cada fase do ciclo de vida dos dados pessoais; transparência entre controlador e titular; fase de transferência dos dados pessoais; compartilhamento de dados pessoais entre empresa cedente e receptora; compartilhamento de dados pessoais de colaboradores terceiros; transferências internacionais; fase de término do tratamento e descarte de dados pessoais. plano de resposta a incidentes e remediações.
  • Relatório de Impacto a proteção dos dados pessoais: previsão legal; obrigatoriedade; fundamentos; objetivos; checklist para elaboração; etapas; revisão e atualização.
  • Política de Privacidade e Política Interna: previsão legal; consequências legais; fundamentos; obrigatoriedade; requisitos formais; requisitos essenciais.
  • Elaboração de Proposta de Honorários para consultoria em adequação e implementação da LGPD.

LGPD na PráticaCarga horária: 30 horas

  • Procedimentos Extrajudiciais: Direito dos Titulares; Direito de Petição (art. 19); Direito de Oposição (art. 18, § 2º); prazos; requisitos; formato; endereçamento; Defesa do Controlador; Segredo Comercial e Industrial.
  • Procedimentos Judiciais: Tutelas Processuais na LGPD tutela individual; tutela coletiva; Legitimados; Competência Internacional; Competência Doméstica; Espécies de Tutelas; Ação de Obrigação de Fazer; Busca e Apreensão; Ação Indenizatória; Pedidos Liminares. Relações de Consumo.
  • Procedimentos Judiciais: direito probatório e a LGPD; inversão do ônus da prova; produção antecipada de prova; questão probatória nas relações de consumo; prova técnica simplificada; demais meios probatórios aplicados aos ilícitos contra os dados pessoais.
  • Resposta a Incidentes de Segurança: Notificação Obrigatória; requisitos mínimos; formas; consequências; remediações; mitigação dos riscos e danos.
  • Aspectos Documentais: política interna; regulamentos internos; termo de confidencialidade; contratos de trabalho; cláusulas indispensáveis.
  • Contratos: Cláusulas Especiais. Contratos Cíveis. Contratos de Consumo. Contrato de Empresariais envolvendo compartilhamento e demais formas de tratamento.

Responsabilidade Civil na LGPDCarga horária: 20 horas

  • Responsabilidade nas relações privadas: conceito; ato ilícito; culpa; nexo de causalidade; dano; Responsabilidade do Controlador; Responsabilidade do Operador; Responsabilidades Solidárias dos participantes; Responsabilidade Subjetiva; Responsabilidade Objetiva. Teorias. Exclusão de Responsabilidade.
  • Responsabilidade nas relações de consumo (art. 45): evento danoso; nexo de causalidade; dano; Responsabilidade do Controlador; Responsabilidade do Operador; Responsabilidades Solidárias dos participantes; Responsabilidade Subjetiva; Responsabilidade Objetiva. Teorias. Exclusão de Responsabilidade; Fortuito Interno; Fortuito Externo.

Tratamento de Dados Pessoais ICarga horária: 20 horas

  • Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10): conceito; consentimento do Titular; formas de consentimento; consentimento nulo; vícios de consentimento; necessidade de novo consentimento; revogação do consentimento; dispensa do consentimento; demais hipóteses legais para o tratamento;
  • Legítimo Interesse: conceito; legítima expectativa; legítimo interesse nas relações de consumo.
  • Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13): conceito; consentimento do titular; formas de consentimento; consentimento nulo; vícios de consentimento; necessidade de novo consentimento; revogação do consentimento; dispensa do consentimento; demais hipóteses legais para o tratamento; anonimização e pseudonimização dos dados pessoais sensíveis.
  • Tratamento de Dados Pessoais de Criança e de Adolescente (art. 14): Conceito de Criança e Adolescente (ECA); Princípio do Melhor Interesse do Menor; Consentimento Específico; Responsáveis Legais; Hipóteses de dispensa de consentimento; Limites do tratamento. Tratamento de dados pessoais da pessoa com Deficiência.
  • Ciclo de Vida dos Dados Pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; Término do Tratamento dos Dados (arts. 15 e 16); Descarte e eliminação dos dados pessoais; anonimização; Consentimento e Finalidade no armazenamento.
  • Direitos do Titular (arts. 17 a 22): garantia aos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade; Direito de Requisição; Direito de Petição; Direito de Oposição; Direito de Revisão das Decisões Automatizadas; Defesa do Controlador; Prazos.

Tratamento de Dados Pessoais IiCarga horária: 20 horas

  • Tratamento de Dados Pelo Poder Público (arts. 23 a 30): Pessoa Jurídica de Direito Público; Hipóteses de Tratamento; Requisitos para o tratamento; Direitos do Titular e o procedimento específicos;
  • Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36): Conceito; hipóteses; garantias; cláusulas contratuais específicas; cláusulas padrão, normas corporativas; selos; certificados; código de condutas;
  • Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (arts. 37 a 45): Controlador. Conceito; atribuições; obrigações; registro e relatório; responsabilidades. Operador. Conceito; atribuições; obrigações; registro e relatório; responsabilidades. Encarregado. Conceito; atribuições; obrigações; registro e relatório; responsabilidades. Princípio da Transparência e Informação.
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade natureza: autonomia; composição; membros; competência; atribuições; funções.
  • Sanções Administrativas (art. 52 e ss.): espécies; critérios; parâmetros; autuação; procedimento administrativo; contraditório; ampla defesa; direito de ação buscando a nulidade.

Teoria Geral da LGPDCarga horária: 30 horas

  • Evolução da LGPD: justificativa da lei; análise histórica da proteção dos dados pessoais na legislação brasileira; privacidade; liberdade ao desenvolvimento da personalidade.
  • Aplicação da Lei: Escopo da LGPD (art. 1º); Fundamentos da LGPD (art. 2º); conceito de tratamento de dados; conceito de dados pessoais; dados não pessoais; profiling; análise comportamental; anonimização; territorialidade (art. 3º);
  • Exceções à lei (art. 4º); tratamento de dados pessoais para finalidade não econômica; demais hipóteses legais permissivas ao tratamento; limitações ao excesso e desvio de finalidade.
  • Princípios Gerais e Específicos (art. 6º): Princípio da Boa-fé objetiva; Princípios da Finalidade, Adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização; prestação de contas.
  • O Diálogo da LGPD com demais leis especiais: relação entre a LGPD o Marco Civil da Internet, a Lei de Acesso à Informação e Lei do Cadastro positivo

Legislação Cibernética: Realidade Nacional e comparadaCarga horária: 30 horas

  • Direito da cibersegurança: aspectos operacionais e estratégicos
  • Marco Civil da internet: o advento da legislação brasileira
  • Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD
  • Regulamento Geral de Proteção de Dados e Reflexões sobre i impacto no Direito Urbanístico
  • Regulamento Geral sobre a Proteção de dados no âmbito italiano
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais
  • Lei Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico
  • Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor
  • Tutela da privacidade dos menores de idade na interne

Introdução a Sociedade GlobalizadaCarga horária: 30 horas

  • Sociedade da Informação e os riscos cibernéticos
  • Sociedade da Informação e direitos humanos
  • Vigilância em massa: vigilância algorítmica, corrosão da democracia e transpolítica.
  • A internet e seus conceitos.
  • Os bastidores da internet
  • A influência da internet nas relações familiares
  • Comunicação e ética no mundo digital
  • O Direito e o ciberespaço.
  • Fenômenos da globalização e da Proteção transnacionalizada.

Corpo Docente

docente titulação
Ademir Jesus da Veiga
Ademir Jesus da Veiga (Coordenador) Doutor
Celso Hiroshi Iocohama
Celso Hiroshi Iocohama Doutor
Michelly Schön
Michelly Schön Especialista
Rui Ghellere
Rui Ghellere Doutor
Ismael Kalil Saffe de Araújo Filho
Ismael Kalil Saffe de Araújo Filho Mestre
Tarinê Cortina Poeta Castilho Silva
Tarinê Cortina Poeta Castilho Silva Especialização
Suelane Críssia Nascimento Gundim
Suelane Críssia Nascimento Gundim Especialista
Aline Fátima Morelatto
Aline Fátima Morelatto Doutora
Marcella Leila Rodrigues da Silva Valles
Marcella Leila Rodrigues da Silva Valles Mestre
Claudia Regina Pereira de Souza
Claudia Regina Pereira de Souza Mestre

Observações

  1. A UNIPAR reserva-se o direito de, na ocorrência de indisponibilidades eventuais, substituir qualquer dos professores elencados, atendida a titulação necessária e sem que haja prejuízo aos alunos. Se, até o dia previsto para início das aulas, não tiver formado turma, a UNIPAR reserva-se o direito de prorrogar o início do curso, ou ainda, suspender as atividades previstas para o mesmo;
  2. Fica reservado a UNIPAR o direito de realização do curso, mediante o preenchimento do número mínimo de vagas disponíveis;
  3. As inscrições ficarão disponíveis no site até que haja vaga no curso.

Você tem desconto nesse curso

  • Para quem se formou em 2021: 30% de desconto nas mensalidades do curso.
  • Para quem se formou até 2020: 25% de desconto nas mensalidades do curso.
  • Para quem já tem uma Especialização: 30% de desconto nas mensalidades do curso.
  • Pessoas com idade igual ou superior a 55 anos: 50% de desconto nas mensalidades do curso.
  • Efetivos de Órgãos de Segurança (Polícia Militar, Civil e Federal, Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros: 30% de descontos nas mensalidades do curso.

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  • Estrutura

    Os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, são estruturados de acordo com a Resolução CNE/CES n.o 01 de 06/04/2018, e têm carga horária total igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas de atividades.

  • Regime de Oferta

    Os cursos de especialização lato sensu, além do regimes tradicionais (semanal, quinzenal) são ofertados também em regime remoto (aulas ao vivo) e híbrido (presencial e on-line).

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Detalhes da Oferta

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Inscrições
Entre 1 de Dezembro de 2021 e 29 de Abril de 2022.
Documentação Necessária
  • (1) Fotocópia do Diploma
  • (1) Fotocópia do RG
  • (1) Fotocópia do CPF
  • (1) Foto 3x4 recente
  • (1) Fotocópia do comprovante de residência.
Início do Curso

6 de Maio de 2022

A data de início do curso poderá sofrer alteração. Contate a secretaria para saber se as aulas terão início na data prevista.

Regime
Mensal
Horário

Sexta Feira - Noite

Sábado - Manhã

Número de Vagas
40 vagas
Carga Horária
360 h/a

Como me Inscrevo?

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  • Documentação

    A matrícula está condicionada à entrega da documentação necessária na sua unidade ou polo de apoio.

  • Matrícula

    A taxa de matrícula é disponibilizada via boleto ou cartão de crédito no ato da entrega da documentação.

  • Início das aulas

    Bem-vindo(a)! Após entregar a documentação e pagar a taxa de matrícula, você inicia as aulas do curso de pós-graduação escolhido.

Por que estudar na UNIPAR?

Professores especialistas, mestres e doutores com grande experiência de mercado;

Projetos de pesquisa, ensino e extensão ao longo de todo o curso para complemento do processo de ensino/aprendizagem;

Universidade conveniada ao consórcio Sthem Brasil - Laspau/Harvard, para o uso e desenvolvimento das metodologias ativas de ensino, apoiadas por ferramentas da informação e comunicação;

Oportunidade de estágios remunerados por meio do Ciunem (Centro de Incentivo à União Escola Empresa) - prática profissional antes da formação;

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