Formação histórico-institucional dos Municípios no BrasilCarga horária: 15 horas
Objetiva descrever o contexto histórico dos municípios na realidade do Brasil sob a égide das Constituições anteriores e de acordo com a Constituição da República de 1988.
EmpreendedorismoCarga horária: 15 horas
Direito do trabalho aplicado à Administração PúblicaCarga horária: 15 horas
I. Direito do trabalho aplicado à administração pública; As relações de trabalho na Administração Pública; Emprego público em comissão; Equiparação salarial e desvio funcional na Administração Pública;
Sucessão trabalhista e a Administração Pública; Validade de Legislação Estadual, Distrital e Municipal; Terceirização na Administração Pública; Solução de conflitos coletivos envolvendo a Administração Pública; II. Fazenda pública em juízo no direito processual do trabalho; A Fazenda Pública em juízo e os princípios do Direito Processual do Trabalho; Legitimidade recursal dos entes da Administração Direta em relação às entidades que compõe a Administração Indireta; Execução contra a Fazenda Pública
Regime Próprio de PrevidênciaCarga horária: 30 horas
- Seguridade Social na Constituição de 1988.
- Regimes de Previdência Social.
- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
- Segurados.
- Dependentes. Benefícios.
- Regras de Transição. Contagem do tempo de contribuição.
- Compensação entre os regimes.
- Custeio do Regime Próprio de Previdência Social.
- Processo Previdenciário.
- Legislação Previdenciária.
- Regime Previdenciário e o Tribunal de Contas do Paraná.
Arbitragem e Administração PúblicaCarga horária: 15 horas
Origem da Arbitragem. Evolução Histórica da Arbitragem no Brasil, Análise da Lei n. 9.307/96, Convenção de Arbitragem, Matriz de negociações complexas, Formas de negociação: Mediação. Arbitragem na Administração Pública.
Direito EleitoralCarga horária: 15 horas
- Direito Eleitoral, Democracia e Sistema Político Brasileiro.
- Direitos Políticos.
- Justiça eleitoral.
- Ministério Público Eleitoral.
- Partidos Políticos.
- Sistemas eleitorais.
- Alistamento.
- Elegibilidade e Inelegibilidade.
- Processo eleitoral.
- Registro de candidatura
- Campanha e propaganda eleitoral
- Eleição, Voto e Diplomação.
Responsabilidade criminal do servidor e Improbidade AdministrativaCarga horária: 15 horas
Responsabilidade penal e civil do servidor público e agente político. Improbidade administrativa. Ministério Público. Ação Penal. Denúncia. Crime de responsabilidade.
Tutelas coletivas e Administração PúblicaCarga horária: 15 horas
- Mandado de Segurança: individual e coletivo.
- Ação Popular.
- Ação Civil Pública.
- Responsabilidade por improbidade administrativa.
Fazenda Pública em JuízoCarga horária: 15 horas
- O Estado Democrático de Direito e o modelo constitucional do processo civil como paradigmas para a atuação da Fazenda Pública em Juízo.
- Conceito e Estrutura. Interesse Público.
- Prerrogativas processuais.
- Tutelas de urgência contra a Fazenda Pública.
- Ação monitória e execução contra a Fazenda Pública.
- Precatório requisitório e requisição de pagamento.
- Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- A Fazenda Pública e o novo Código de Processo Civil.
Tributos MunicipaisCarga horária: 15 horas
- Introdução ao Direito Tributário.
- Princípios aplicáveis.
- Competências municipais.
- Fato gerador e hipótese de incidência.
- ISSQN
- IPTU
- ITBI
- Taxas municipais
Tribunais de Contas e os MunicípiosCarga horária: 15 horas
- Os Tribunais de Contas na Constituição Federal de 1988.
- Natureza jurídica dos Tribunais de Contas.
- Função.
- Natureza de suas decisões.
- O Tribunal de Contas do Paraná e sua estrutura.
- Lei de Responsabilidade Fiscal e Municípios
Poder de Polícia e Intervenção do Estado na propriedade privadaCarga horária: 15 horas
- Poder de polícia.
- Características e críticas contemporâneas. Intervenção na propriedade privada.
- Aspectos Gerais. Meios interventivos.
- Desapropriação, requisição, limitação e tombamento.
Contratos AdministrativosCarga horária: 15 horas
- Acepção. Formalização do contrato administrativo.
- Vigência. Garantias.
- Execução, fiscalização e recebimento do objeto.
- Alteração dos contratos.
- Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
- Inadimplemento contratual. Rescisão.
Licitações Públicas I e IICarga horária: 30 horas
- Dever de licitar. Conceito de licitação.
- Princípios aplicáveis. Requisitos da fase interna.
- Escolha da modalidade e do tipo de licitação.
- Processo Administrativo Interno (Fase Preparatória): Pedido; Processo Administrativo; Descrição do Objeto; Definição da Modalidade; Cotação de Preços; Reserva da Verba; Despacho dos Agentes Públicos; Minuta e Publicação do Edital.
- Fase Externa ou Executória;
- Comissões de Licitação;
- Exceções a Regra de Licitar;
- Tipos de Licitação;
- Licitação deserta e fracassada.
- Modalidades de licitação
- Processamento nas modalidades comuns e no pregão.
- Questões polêmicas e práticas pertinentes ao pregão.
- Sistema de Registro de Preços.
- Lei Complementar 123/06: tratamento diferenciado e o princípio da isonomia; conceito de microempresa e empresa de pequeno porte; documentação comprobatória e momento de comprovação; repercussões nas fases de habilitação e julgamento das propostas.
- documentos exigidos para habilitação
- documentos exigidos para propostas técnicas
Compliance e Governança JurídicaCarga horária: 15 horas
- Controle da Administração Pública.
- Atos administrativos e atos discricionários.
- Limite da atuação da Administração Pública.
- Efeitos das decisões do Poder Judiciário.
- compliance e governança jurídica
- consequencialismo
Responsabilidade Civil da Administração PúblicaCarga horária: 30 horas
- Responsabilidade da Administração Pública: considerações gerais, evolução histórica, teorias, evolução e modelo no ordenamento jurídico brasileiro.
- Responsabilidade objetiva. Pressupostos da responsabilização.
- Aspectos processuais. Prescrição.
- Responsabilidade civil da Administração Pública por atos jurisdicionais e legislativos.
- Responsabilidade da Administração Pública por atos do Ministério Público.
- Responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços.
Processo Administrativo DisciplinarCarga horária: 15 horas
- Considerações Introdutórias: processo e procedimento administrativo.
- Teoria do Direito Administrativo Sancionador.
- Sanção e Sanção Administrativa.
- Ilícito e Ilícito Administrativo.
- Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador.
- Processo Administrativo Sancionador: Sindicância (procedimento e processo);
- Processo Administrativo Disciplinar (fases): Instauração, Inquérito (Instrução, Defesa e Relatório) e Julgamento;
- Recursos e Revisão do Processo.
- Prescrição Punitiva. Questões práticas: Jurisprudência.
Processo Legislativo Municipal e Técnica legislativaCarga horária: 15 horas
- O legislativo e o nascimento da lei.
- Técnica legislativa. Sessões plenárias.
- Tramitação. Parecer.
- Fase conclusiva do Processo Legislativo.
- Competências legislativas.
- Poder de iniciativa.
Responsabilidade do Município na concessão de medicamentos e no atendimento médicoCarga horária: 15 horas
- Desenvolvimento da ideia de política como mecanismo de ação do Estado Brasileiro: entre a estrutura e a conjuntura.
- O controle das políticas públicas por meio dos princípios: a principiologia constitucional aplicável às formas de atuação estatal.
- As limitações à realização das políticas públicas: a escassez de recursos e a reserva do possível.
- O controle judicial das políticas públicas.
- O controle social das políticas públicas. A garantia do acesso à informação sobre os dispêndios estatais.
Fundamentos da Administração PúblicaCarga horária: 15 horas
- Regime jurídico-administrativo.
- Regras e princípios de Direito Administrativo.
- Princípio do interesse público.
- Supremacia do interesse público sobre o privado.
Fiscalização Municipal e responsabilidadesCarga horária: 15 horas
- Posturas Municipais, Alvará e Fiscalização
- Posturas Municipais
- Proteção à Infância e ao Adolescente; Direitos dos Portadores de Deficiência Física; Proteção às Gestantes; Direitos dos Idosos.
- Poder de Polícia das Construções Particulares
- Poder de Polícia Sanitária
- Fiscalização do Meio Ambiente;
- Fiscalização dos Estabelecimentos e das Propagandas
- Análise, Vistoria e Liberação do Alvará de Funcionamento;
- Responsabilidade Gestor do contrato administrativo
