Direito Administrativo e Municipalcom Tópicos Especiais em Licitações, Compliance e Eleitoral

40 vagas
360 h/a
Quinzenal
Cianorte

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Direito Administrativo e Municipal

Por que fazer Direito Administrativo e Municipal com Tópicos Especiais em Licitações, Compliance e Eleitoral?

Objetivo Geral:

O curso tem por objetivo a capacitação plena na área de Direito Administrativo e Municipal, contribuindo para uma atuação tecnicamente adequada e eficiente, fundada em valores éticos e em conformidade com a legislação vigente aplicável. Salienta-se que para o alcance do objetivo, a Especialização conta com uma carga horária planejada e um corpo docente altamente qualificado no estudo dos principais temas da área do Direito Administrativo e Municipal.

Objetivo(s) Específico(s):

  • Qualificar servidores públicos e particulares prestadores de serviços para o Poder Público;
  • Desenvolver um ambiente permanente de análise e debate de temas relacionados às áreas de licitações e contratos, gestão e planejamento, previdência, controles e tributação.
  • Estudo de cases em relação à prática do dia a dia da Administração Pública;  
  • Explorar as principais mudanças legislativas afetas à Administração Pública;

O que vou aprender durante o curso?

Formação histórico-institucional dos Municípios no BrasilCarga horária: 15 horas

Objetiva descrever o contexto histórico dos municípios na realidade do Brasil sob a égide das Constituições anteriores e de acordo com a Constituição da República de 1988.

EmpreendedorismoCarga horária: 15 horas

Direito do trabalho aplicado à Administração PúblicaCarga horária: 15 horas

I. Direito do trabalho aplicado à administração pública; As relações de trabalho na Administração Pública; Emprego público em comissão; Equiparação salarial e desvio funcional na Administração Pública;

Sucessão trabalhista e a Administração Pública; Validade de Legislação Estadual, Distrital e Municipal; Terceirização na Administração Pública; Solução de conflitos coletivos envolvendo a Administração Pública; II. Fazenda pública em juízo no direito processual do trabalho; A Fazenda Pública em juízo e os princípios do Direito Processual do Trabalho; Legitimidade recursal dos entes da Administração Direta em relação às entidades que compõe a Administração Indireta; Execução contra a Fazenda Pública

Regime Próprio de PrevidênciaCarga horária: 30 horas

  • Seguridade Social na Constituição de 1988.
  • Regimes de Previdência Social.
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
  • Segurados.
  • Dependentes. Benefícios.
  • Regras de Transição. Contagem do tempo de contribuição.
  • Compensação entre os regimes.
  • Custeio do Regime Próprio de Previdência Social.
  • Processo Previdenciário.
  • Legislação Previdenciária.
  • Regime Previdenciário e o Tribunal de Contas do Paraná.

Arbitragem e Administração PúblicaCarga horária: 15 horas

Origem da Arbitragem. Evolução Histórica da Arbitragem no Brasil, Análise da Lei n. 9.307/96, Convenção de Arbitragem, Matriz de negociações complexas, Formas de negociação: Mediação. Arbitragem na Administração Pública.

Direito EleitoralCarga horária: 15 horas

  • Direito Eleitoral, Democracia e Sistema Político Brasileiro.
  • Direitos Políticos.
  • Justiça eleitoral.
  • Ministério Público Eleitoral.
  • Partidos Políticos.
  • Sistemas eleitorais.
  • Alistamento.
  • Elegibilidade e Inelegibilidade.
  • Processo eleitoral.
  • Registro de candidatura
  • Campanha e propaganda eleitoral
  • Eleição, Voto e Diplomação.

Responsabilidade criminal do servidor e Improbidade AdministrativaCarga horária: 15 horas

Responsabilidade penal e civil do servidor público e agente político. Improbidade administrativa. Ministério Público. Ação Penal. Denúncia. Crime de responsabilidade.

Tutelas coletivas e Administração PúblicaCarga horária: 15 horas

  • Mandado de Segurança: individual e coletivo.
  • Ação Popular.
  • Ação Civil Pública.
  • Responsabilidade por improbidade administrativa.

Fazenda Pública em JuízoCarga horária: 15 horas

  • O Estado Democrático de Direito e o modelo constitucional do processo civil como paradigmas para a atuação da Fazenda Pública em Juízo.
  • Conceito e Estrutura. Interesse Público.
  • Prerrogativas processuais.
  • Tutelas de urgência contra a Fazenda Pública.
  • Ação monitória e execução contra a Fazenda Pública.
  • Precatório requisitório e requisição de pagamento.
  • Juizados Especiais da Fazenda Pública.
  • A Fazenda Pública e o novo Código de Processo Civil.

Tributos MunicipaisCarga horária: 15 horas

  • Introdução ao Direito Tributário.
  • Princípios aplicáveis.
  • Competências municipais.
  • Fato gerador e hipótese de incidência.
  • ISSQN
  • IPTU
  • ITBI
  • Taxas municipais

Tribunais de Contas e os MunicípiosCarga horária: 15 horas

  • Os Tribunais de Contas na Constituição Federal de 1988.
  • Natureza jurídica dos Tribunais de Contas.
  • Função.
  • Natureza de suas decisões.
  • O Tribunal de Contas do Paraná e sua estrutura.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal e Municípios

Poder de Polícia e Intervenção do Estado na propriedade privadaCarga horária: 15 horas

  • Poder de polícia.
  • Características e críticas contemporâneas. Intervenção na propriedade privada.
  • Aspectos Gerais. Meios interventivos.
  • Desapropriação, requisição, limitação e tombamento.

Contratos AdministrativosCarga horária: 15 horas

  • Acepção. Formalização do contrato administrativo.
  • Vigência. Garantias.
  • Execução, fiscalização e recebimento do objeto.
  • Alteração dos contratos.
  • Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
  • Inadimplemento contratual. Rescisão.

Licitações Públicas I e IICarga horária: 30 horas

  • Dever de licitar. Conceito de licitação.
  • Princípios aplicáveis. Requisitos da fase interna.
  • Escolha da modalidade e do tipo de licitação.
  • Processo Administrativo Interno (Fase Preparatória): Pedido; Processo Administrativo; Descrição do Objeto; Definição da Modalidade; Cotação de Preços; Reserva da Verba; Despacho dos Agentes Públicos; Minuta e Publicação do Edital.
  • Fase Externa ou Executória;
  • Comissões de Licitação;
  • Exceções a Regra de Licitar;
  • Tipos de Licitação;
  • Licitação deserta e fracassada.
  • Modalidades de licitação
  • Processamento nas modalidades comuns e no pregão.
  • Questões polêmicas e práticas pertinentes ao pregão.
  • Sistema de Registro de Preços.
  • Lei Complementar 123/06: tratamento diferenciado e o princípio da isonomia; conceito de microempresa e empresa de pequeno porte; documentação comprobatória e momento de comprovação; repercussões nas fases de habilitação e julgamento das propostas.
  • documentos exigidos para habilitação
  • documentos exigidos para propostas técnicas

Compliance e Governança JurídicaCarga horária: 15 horas

  • Controle da Administração Pública.
  • Atos administrativos e atos discricionários.
  • Limite da atuação da Administração Pública.
  • Efeitos das decisões do Poder Judiciário.
  • compliance e governança jurídica
  • consequencialismo

Responsabilidade Civil da Administração PúblicaCarga horária: 30 horas

  • Responsabilidade da Administração Pública: considerações gerais, evolução histórica, teorias, evolução e modelo no ordenamento jurídico brasileiro.
  • Responsabilidade objetiva. Pressupostos da responsabilização.
  • Aspectos processuais. Prescrição.
  • Responsabilidade civil da Administração Pública por atos jurisdicionais e legislativos.
  • Responsabilidade da Administração Pública por atos do Ministério Público.
  • Responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços.

Processo Administrativo DisciplinarCarga horária: 15 horas

  • Considerações Introdutórias: processo e procedimento administrativo.
  • Teoria do Direito Administrativo Sancionador.
  • Sanção e Sanção Administrativa.
  • Ilícito e Ilícito Administrativo.
  • Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador.
  • Processo Administrativo Sancionador: Sindicância (procedimento e processo);
  • Processo Administrativo Disciplinar (fases): Instauração, Inquérito (Instrução, Defesa e Relatório) e Julgamento;
  • Recursos e Revisão do Processo.
  • Prescrição Punitiva. Questões práticas: Jurisprudência.

Processo Legislativo Municipal e Técnica legislativaCarga horária: 15 horas

  • O legislativo e o nascimento da lei.
  • Técnica legislativa. Sessões plenárias.
  • Tramitação. Parecer.
  • Fase conclusiva do Processo Legislativo.
  • Competências legislativas.
  • Poder de iniciativa.

Responsabilidade do Município na concessão de medicamentos e no atendimento médicoCarga horária: 15 horas

  • Desenvolvimento da ideia de política como mecanismo de ação do Estado Brasileiro: entre a estrutura e a conjuntura.
  • O controle das políticas públicas por meio dos princípios: a principiologia constitucional aplicável às formas de atuação estatal.
  • As limitações à realização das políticas públicas: a escassez de recursos e a reserva do possível.
  • O controle judicial das políticas públicas.
  • O controle social das políticas públicas. A garantia do acesso à informação sobre os dispêndios estatais.

Fundamentos da Administração PúblicaCarga horária: 15 horas

  • Regime jurídico-administrativo.
  • Regras e princípios de Direito Administrativo.
  • Princípio do interesse público.
  • Supremacia do interesse público sobre o privado.

Fiscalização Municipal e responsabilidadesCarga horária: 15 horas

  • Posturas Municipais, Alvará e Fiscalização
  • Posturas Municipais
  • Proteção à Infância e ao Adolescente; Direitos dos Portadores de Deficiência Física; Proteção às Gestantes; Direitos dos Idosos.
  • Poder de Polícia das Construções Particulares
  • Poder de Polícia Sanitária
  • Fiscalização do Meio Ambiente;
  • Fiscalização dos Estabelecimentos e das Propagandas
  • Análise, Vistoria e Liberação do Alvará de Funcionamento;
  • Responsabilidade Gestor do contrato administrativo

Corpo Docente

docente titulação
Luís Fernando Centurião Argondizo
Luís Fernando Centurião Argondizo (Coordenador) Mestre (Advogado)
Helton Kramer Lustoza
Helton Kramer Lustoza (Coordenador) Mestre (Procurador do Estado)
Francielly Kramer
Francielly Kramer Especialista (Assessora Jurídica Municipal)
Celso Miranda Jr
Celso Miranda Jr Mestre (Juiz do Trabalho)
Wellington Henrique Rocha de Lima
Wellington Henrique Rocha de Lima Mestre (Advogado)
Anderson Alarcon
Anderson Alarcon Mestre (Advogado)
Renata Queiroz
Renata Queiroz Mestre (Advogada)
Fernando Augusto Montai Y Lopes
Fernando Augusto Montai Y Lopes Especialista (Procurador do Estado)
Flavio de Azambuja Berti
Flavio de Azambuja Berti Doutor (Procurador Geral do TCE-PR)
Fabio Alessandro Fressato Lessnau
Fabio Alessandro Fressato Lessnau Mestre (Procurador Federal)
Weslei Vendruscolo
Weslei Vendruscolo Mestre (Procurador do Estado)
Diogo de Araújo Silva
Diogo de Araújo Silva Especialista (Promotor de Justiça)
Luciano Elias Reis
Luciano Elias Reis Doutor (Advogado)
Flávio de Araujo
Flávio de Araujo Mestre (Advogado)
Mateus Barreto de Oliveira
Mateus Barreto de Oliveira Especialista (Vereador)
Arli Pinto da Silva
Arli Pinto da Silva Mestre (Advogado)
Bruno Grego Santos
Bruno Grego Santos Pós-Doutor (Consultor da ONU)
Moises Casarotto
Moises Casarotto Mestre (Promotor de Justiça)

Observações

  1. A UNIPAR reserva-se o direito de, na ocorrência de indisponibilidades eventuais, substituir qualquer dos professores elencados, atendida a titulação necessária e sem que haja prejuízo aos alunos. Se, até o dia previsto para início das aulas, não tiver formado turma, a UNIPAR reserva-se o direito de prorrogar o início do curso, ou ainda, suspender as atividades previstas para o mesmo;
  2. Fica reservado a UNIPAR o direito de realização do curso, mediante o preenchimento do número mínimo de vagas disponíveis;
  3. As inscrições ficarão disponíveis no site até que haja vaga no curso.

Você tem desconto nesse curso

  • Para quem se formou em 2021: 30% de desconto nas mensalidades do curso.
  • Para quem se formou até 2020: 25% de desconto nas mensalidades do curso.
  • Para quem já tem uma Especialização: 30% de desconto nas mensalidades do curso.
  • Pessoas com idade igual ou superior a 55 anos: 50% de desconto nas mensalidades do curso.
  • Efetivos de Órgãos de Segurança (Polícia Militar, Civil e Federal, Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros: 30% de descontos nas mensalidades do curso.

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  • Estrutura

    Os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, são estruturados de acordo com a Resolução CNE/CES n.o 01 de 06/04/2018, e têm carga horária total igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas de atividades.

  • Regime de Oferta

    Os cursos de especialização lato sensu, além do regimes tradicionais (semanal, quinzenal) são ofertados também em regime remoto (aulas ao vivo) e híbrido (presencial e on-line).

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Cianorte

Inscrições
Entre 1 de Dezembro de 2021 e 10 de Maio de 2022.
Documentação Necessária
  • (1) Fotocópia do Diploma
  • (1) Fotocópia do RG
  • (1) Fotocópia do CPF
  • (1) Foto 3x4 recente
  • (1) Fotocópia do comprovante de residência.
Início do Curso

14 de Maio de 2022

A data de início do curso poderá sofrer alteração. Contate a secretaria para saber se as aulas terão início na data prevista.

Regime
Quinzenal
Horário

Sextas-Feiras: 19h às 23h

Sábados 7h30 às 11h50 e das 13h às 17h20

Número de Vagas
40 vagas
Carga Horária
360 h/a

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