Sentença Penal Condenatória e Dosimetria da PenaCarga horária: 4 horas
Conceito e natureza jurídica; Requisitos formais; Relatório; Motivação; Dispositivo; Fixação da pena; Regime e substituição da pena; Medidas cautelares e efeitos da sentença; Aplicação da pena na sentença condenatória; Circunstâncias que envolvem o crime; Circunstâncias judiciais; Circunstâncias legais; Método Trifásico no cálculo da pena; Primeira fase: Pena base; Segunda fase: Agravantes e atenuantes; Terceira fase: Causas de aumento e diminuição; Fixação da pena de multa; Efeitos da sentença condenatória; Efeitos penais e Efeitos extrapenais.